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Duração

O presente Contrato entrará em vigor na data da assinatura do mesmo e terá uma duração anual. O presente Contrato será prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de um ano. Não obstante o anterior, qualquer das Partes poderá resolver antecipadamente o presente Contrato em qualquer momento, durante a vigência do mesmo, através de notificação por escrito enviada à outra Parte, num prazo não inferior a trinta (30) dias de calendário, manifestando a sua vontade de dar por terminado o Contrato. Essa resolução não produzirá direito a qualquer indemnização.

Território

O presente Contrato terá vigência em todo o território da União Europeia. O Revendedor compromete-se a não exercer qualquer atividade comercial fora do território da União Europeia.

Condições a cumprir pelo revendedor

O Programa de Contratos na Nuvem da Microsoft destina-se a empresas e profissionais que ajam como utilizadores finais (doravante o Cliente) e que contratem o mesmo ao Revendedor através de um contrato a celebrar entre o Cliente e o Revendedor, sem prejuízo das condições que a Microsoft estabeleça como condições de utilização a serem aceites pelo Cliente.

(i) Novas versões de Produtos existentes. O Revendedor reconhece e aceita que a Microsoft possa alterar um Produto ou possa lançar uma nova versão de um Produto a qualquer momento e por qualquer razão, incluindo mas não limitado às novas necessidades dos clientes, como consequência da concorrência, dar resposta a um regulamento governamental, disposição ou lei, ou para fomentar a inovação nas ofertas dos seus Produtos. A Microsoft reserva-se o direito a introduzir novas características ou funcionalidades e além disso a eliminar as características ou funcionalidades existentes de um Produto. Como consequência do anterior, a GTI oferecerá a versão do Produto que em cada momento a Microsoft colocar à sua disposição.

 

(ii) Gestão do Produto e subscrição. O Revendedor irá efetuar determinadas funções associadas à compra, apoio e gestão da subscrição do Cliente e Produtos. Essas funções podem ser efetuadas através do portal ou de outros processos ou ferramentas identificados no Guia de Programas. Qualquer das funções exigidas está descrita no Guia de Programas. O Revendedor reconhece e aceita que a Microsoft possa atualizar periodicamente os processos e as ferramentas necessárias para efetuar essas funções, pelo seu próprio critério e quando assim o considerar apropriado, podendo ser exigida ao Revendedor a implementação dessas atualizações ou alterações para continuar a desempenhar as funções.

 

(iii) Produtos académicos para instituições governamentais e de solidariedade social. A Microsoft poderá colocar à disposição da GTI, para que esta por sua vez o comercialize aos Revendedores, os Produtos que serão identificados na tabela de preços como académicos, de solidariedade social ou governamentais. O Revendedor deverá ter a aprovação da GTI para comprar este tipo de Produtos e posterior venda aos Clientes que cumpram com os critérios avaliadores da Microsoft para que o Cliente seja considerado como destinatário de Produtos académicos, para instituições de solidariedade social e governamentais.

 

(iv) Exclusão de responsabilidade por Parte da Microsoft. Caso a Microsoft coloque à disposição da GTI, para que esta por sua vez os comercialize aos Revendedores, Produtos que não são da Microsoft mas que estão associados aos Produtos da Microsoft, nem a Microsoft nem a GTI assumem qualquer responsabilidade originada por Produtos que não sejam da sua titularidade e criação. A GTI poderá alterar os preços dos Produtos que não sejam titularidade ou criação da Microsoft e poderá acrescentar ou tirar das listas de preços os Produtos que não sejam da Microsoft, em qualquer momento, com notificação prévia ao Revendedor por parte da Microsoft ou da GTI.

 

ACEITAÇÃO DO CONTRATO DE CLIENTE E CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO

Aceitação do cliente

O Revendedor:

(i) Conhece e aceita que cada Cliente deverá aceitar as condições estabelecidas pela Microsoft, em cada momento, para adquirir os Produtos ao Revendedor e utilizar os mesmos mediante a subscrição de um contrato (doravante o Contrato de Cliente) e das suas correspondentes atualizações. O Contrato de Cliente é o contrato celebrado pelo Cliente com a Microsoft. A Microsoft reserva-se o direito de alterar esse contrato, com 30 dias de pré-aviso.

 

(ii) Obriga-se a subscrever um contrato com cada Cliente que recolha as condições estabelecidas no presente Contrato e no Guia do Produto o qual, de modo meramente enunciativo e não limitativo, deverá incluir de forma clara o âmbito do contrato, as possibilidades de alteração, nulidade e cancelamento e as limitações de responsabilidade associadas.

 

(iii) Conhece e aceita que a Microsoft poderá recusar qualquer Cliente.

 

A realização, por parte do Revendedor, de um pedido de Produto à GTI implicará o reconhecimento por parte do Revendedor de que foram cumpridas todas as condições estabelecidas no presente Contrato e que portanto as mesmas foram aceites pelo Cliente, sendo responsável em relação à GTI de qualquer incumprimento do seu Cliente nesse contexto e os danos que esse incumprimento causar à GTI.

 

Prazo fixo. O Revendedor poderá vender os Produtos aos Clientes durante qualquer prazo segundo o determinado pela GTI; no entanto (i) determinados Produtos serão vendidos pela GTI ao Revendedor pelo prazo de um ano.

 

Renovação automática. As subscrições serão renovadas automaticamente ao terminar o seu prazo. O Revendedor poderá optar por eliminar um Cliente deste sistema de renovação automática, mediante a atualização da subscrição através do Portal. Cada prazo de renovação será feito pelo período de um ano. O preço para o prazo de renovação será o preço estipulado pela GTI, na tabela de preços em vigor no início do período de renovação.

 

Invalidação

- Invalidação pelo Revendedor: O Revendedor poderá invalidar a subscrição do Cliente. Nesse caso, o Revendedor deverá invalidar individualmente cada subscrição ativa. Dependendo do Produto, o Revendedor terá acesso limitado ou nulo ao mesmo. A GTI não será responsável de modo algum, em relação ao Revendedor nem em relação ao Cliente, por qualquer facto derivado da invalidação que o Revendedor tratar sobre as subscrições do Cliente.

- Invalidação pela GTI ou pela Microsoft: A GTI ou a Microsoft poderão invalidar a subscrição de qualquer Cliente por razões legais ou regulamentares ou por qualquer outra razão estipulada no presente Contrato, sendo o Revendedor notificado sobre essa invalidação por parte da Microsoft ou da GTI tão cedo quanto for comercialmente razoável. Se a Microsoft ou a GTI invalidarem uma subscrição do Cliente, a Microsoft ou a GTI também suspenderão a faturação ao Revendedor relativamente à subscrição do Cliente, até que essa subscrição seja reativada..

 

Cancelamento. O Revendedor poderá cancelar a subscrição de qualquer Produto por parte do Cliente, atendendo-se aos custos de cancelamento determinados pela GTI. Nesse caso deverá comunicá-lo à GTI antes do dia 25 do mês, para que o cancelamento seja efetivo para o mês seguinte ao mês da comunicação. Não obstante, a GTI poderá aplicar uma “Taxa por Rescisão Antecipada.

 

Após o cancelamento, o Cliente (através do Revendedor) terá noventa (90) dias para migrar os seus dados para uma nova subscrição com o Revendedor, com a Microsoft diretamente ou migrar para outro serviço. Se o Revendedor assim o solicitar, a GTI poderá prestar assistência ao Revendedor na migração dos dados do Cliente, aplicando uma taxa que será orçamentada a cada momento.

 

Service Level Agreement. A Microsoft assume determinados compromissos em níveis de serviços com Clientes no SLA (Customer Service Legal Agreement), os quais se encontram em http://www.microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=3&DocumentTypeId=37. Se o Cliente apresentar uma reclamação por incumprimento do SLA, o Revendedor deverá remetê-la à GTI para a sua verificação. A GTI examinará a reclamação de acordo com o processo de revisão padrão estabelecido no SLA. Se, de acordo com os critérios do SLA, for efetuada a aplicação de um crédito ao Cliente, a GTI incluirá o montante devido no relatório seguinte de conciliação sobre faturação do Revendedor. Este montante deverá ser creditado, por sua vez, pelo Revendedor ao Cliente. Em qualquer caso, o crédito ao qual o Cliente terá direito está limitado ao Preço Público de Venda mensal da subscrição. A Microsoft e a GTI reservam-se o direito de auditar, em qualquer momento, as interrupções por subscrição ou por serviço.

 

Pedidos, informação e cumprimento

Preços. Os preços dos Produtos serão comunicados ao Revendedor através da tabela de preços publicada mensalmente no site.

Entrega dos Produtos. O fornecimento do Produto será efetuado de acordo com a informação proporcionada pelo Revendedor sobre o Cliente. O Revendedor deverá fornecer aos Clientes as credenciais de acesso (log in) facultadas previamente pela GTI, para aceder ao Produto correspondente. Após a receção e aceitação de um pedido válido dos Produtos, a GTI fornecerá o Produto em benefício do Cliente correspondente.

A Microsoft poderá enviar comunicações diretas a Clientes relacionadas com os termos do Contrato com o Cliente ou da operação ou entrega do Produto.

 

Diretrizes de solvência e de cobrança. O Revendedor decidirá se amplia ou não o crédito aos Clientes. O incumprimento de pagamento por parte do Cliente não exime o Revendedor das suas obrigações de pagamento em relação à GTI, as quais deverá efetuar pontualmente no seu vencimento.

A GTI reserva-se o direito de suspender qualquer subscrição de qualquer cliente de um revendedor, se o mesmo não cumprir as suas obrigações de pagamento.

 

Assistência

O Revendedor deve fornecer serviços de assistência e apoio aos Clientes para todos os Produtos que revende. O Revendedor fornecerá os serviços de apoio de forma contínua, informando o âmbito do mesmo.

A GTI fornece suporte técnico da Microsoft e da plataforma em formato 24x7, sem custo adicional, tanto ao Revendedor como ao Cliente final. Este suporte está avaliado em 500 € por mês por Revendedor.

 

Privacidade e Informação pessoal do Cliente

Privacidade. O Revendedor deverá (i) cumprir com todos os requisitos legais aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados; e (ii) fornecer informação suficiente e obter o consentimento e autorização suficiente de Clientes e de qualquer outra parte que forneça dados pessoais ao Revendedor e à GTI para permitirem o tratamento dos dados por parte do Revendedor, da GTI, da Microsoft e das suas respetivas filiais, subsidiárias e fornecedores de serviços, tal como se encontra detalhado no presente Contrato. A Microsoft poderá compilar, utilizar, transferir, divulgar e tratar os dados de cada Cliente, incluindo os dados pessoais, tal como detalha o presente Contrato, tendo em qualquer momento presente o facto de que os serviços são prestados na nuvem e que o serviço pode ser prestado fora da União Europeia, para o qual será necessário o consentimento expresso do cliente neste sentido.

Dados do Cliente. Os compromissos de segurança, privacidade e proteção de dados assumidos pela Microsoft em qualquer Contrato de Cliente serão unicamente aplicáveis sobre os Produtos comprados à Microsoft e não a qualquer dos serviços ou Produtos oferecidos pelo Revendedor. Exceto se for acordado o contrário com o Cliente, o Revendedor não poderá delegar privilégios administrativos a Produtos fornecidos ao Cliente ou permitir o acesso de terceiros a dados do cliente sem o consentimento prévio do Cliente, ou com a infração das leis aplicáveis.

 

Outros direitos e obrigaçõe

Garantias e declarações do Revendedor. O Revendedor declara e garante que: (i) tem acesso a todas as ferramentas on-line da Microsoft necessárias para cumprir com as suas obrigações; (ii) coloca os esforços comercialmente razoáveis para servir e dar suporte aos seus Clientes, (iv) obtém a aceitação do Cliente relativamente às condições do Contrato de Cliente antes de tratar do pedido para esse Cliente, (v) cumpre com as normas em matéria de proteção de dados e; (vi) informa imediatamente a GTI sobre qualquer infração do Cliente, conhecida ou alegada, dos termos e condições do Contrato com o mesmo.

Negociação do preço e das condições de pagamento. O Revendedor tem critério exclusivo para negociar e fixar os termos de pagamento e condições com os Clientes. A negociação destes termos pelo Revendedor não está sujeita à verificação ou aprovação da GTI.

Garantias sobre os Produtos. As instruções que o Revendedor der ao Cliente sobre a utilização dos Produtos deverão ser coerentes com o documento escrito de garantia da Microsoft, com os termos do serviço on-line, com a documentação do utilizador final da Microsoft e com o Contrato de Cliente. O Revendedor não deverá efetuar qualquer manifestação, condição ou garantia sobre os Produtos.

Uso restrito. O Revendedor não poderá utilizar internamente os Produtos adquiridos sob este Contrato. Esta restrição não se aplica aos Produtos que o Revendedor tenha adquirido através de outros programas de licença.

Licenças excluídas. Os direitos do Revendedor sobre qualquer Produto não incluem qualquer licença, direito, faculdade ou autorização sobre os Produtos, de tal forma que provoque que qualquer parte dos Produtos fique excluída desta licença (licença excluída). Uma “licença excluída” é qualquer licença, como por exemplo uma licença de software aberta, que requer, como condição de utilização, alteração ou distribuição de software sujeito à licença excluída, que o mesmo ou outro software combinado ou distribuído com o mesmo sejam: (i) distribuídos em forma de código fonte; (ii) licenciado com o propósito de efetuar trabalhos derivados; ou (iii) redistribuível gratuitamente.

Cumprimento da Política anticorrupção da Microsoft. O Revendedor cumprirá com todas as leis contra o suborno, corrupção, imprecisões em livros contabilísticos e comerciais, controlos internos inadequados e branqueamento de capitais incluindo a Lei de Práticas de Corrupção dos Estados Unidos no Estrangeiro ("Anti-Corruption Laws"). O Revendedor certifica que examinou e vai cumprir com a Política Anticorrupção dos Representantes da Microsoft, disponível em: http://www.microsoft.com/en-us/Legal/Compliance/anticorruption/Default.aspx.

Direito de auditoria por Parte da Microsoft. Durante a vigência deste Contrato e durante os dois anos após a última das seguintes datas: (i) ou a partir do termo do presente Contrato, ou (ii) da data da realização do pagamento final entre a GTI e o Revendedor relativos à verificação do cumprimento por Parte do Revendedor das suas obrigações derivadas do presente Contrato, a GTI ou os seus auditores irão dispor de acesso aos livros, documentos, registos, papéis e a outros materiais que o Revendedor tenha a obrigação de possuir e que estejam relacionados com este Contrato (“Documentação Relevante”).

 

A GTI notificará por escrito o Revendedor, com dez (10) dias de antecedência, sobre a sua vontade em exercer o direito de auditoria descrito na presente cláusula, obrigando-se o Revendedor a colaborar para facilitar o direito de auditoria.

 

Pagamento

Pagamento e faturação. A GTI enviará as faturas, em formato eletrónico, entre os dias 13 e 31 de cada mês.

A fatura identificará o preço a pagar pelo Revendedor, de acordo com os preços aplicáveis a cada subscrição. Os prazos de pagamento são os estipulados a cada momento entre o Revendedor e a GTI.

Os pagamentos não recebidos dentro do prazo exigido podem sofrer um aumento mensal de 1% no montante da fatura ou do máximo legal, segundo o que for menor.

Se o Revendedor não receber a fatura nos dez (10) dias seguintes à data mensal de faturação, deverá notificar a GTI, devendo a GTI enviar-lhe imediatamente a fatura correspondente. O Revendedor deverá gerir o seu próprio risco de insolvência. O pagamento do Revendedor à GTI não se encontra condicionado à receção dos pagamentos por Parte dos Clientes, inclusivamente no caso de insolvência. Ou seja, o Revendedor nunca poderá alegar a falta de pagamento do Cliente como causa de falta de pagamento à GTI.

Se o Revendedor não cumprir com qualquer obrigação de pagamento na data do vencimento, a GTI poderá desencadear qualquer das seguintes ações:

(i) A GTI poderá reter todos os pedidos pendentes, suspender outros envios ou suspender o acesso por Parte dos Clientes aos Produtos derivados de qualquer Contrato celebrado entre a GTI e o Revendedor até que a GTI receba todos os pagamentos devidos em função do presente Contrato.

 

(ii) A GTI poderá cobrar juros, desde o primeiro ao último dia, das quantias vencidas até que seja integralmente pago o montante devido, incluindo isto qualquer quantia, presente ou futura, relativa a montantes judiciais. O Revendedor pagará os juros exigidos à GTI.

 

Se a GTI decidir aplicar alguma das ações estabelecidas nos pontos anteriores, isso não significa que renuncia a qualquer outro direito ou recurso contratual do qual seja titular. O Revendedor obriga-se a informar o Cliente sobre estas faculdades e renuncia a reclamar à GTI qualquer dano ou prejuízo que seja causado ao Revendedor ou ao seu Cliente como consequência da suspensão dos serviços.

O Revendedor não poderá reter o pagamento ou fazer deduções de qualquer montante faturado (por compensação, repreensão ou de outro tipo) antes da GTI emitir um crédito. Isto inclui as deduções, reembolsos, ajustamentos de preço, erros de faturação, despesas de envio, de tratamento, descontos e qualquer outra despesa.

 

Garantias e Obrigações de indemnização

Garantia. A Microsoft fornece garantia dos seus Produtos aos Clientes em função do estipulado no Contrato de Cliente.

Ausência de garantia. A não ser que o exijam as leis aplicáveis, nem a GTI nem a Microsoft conferem qualquer garantia, manifestação ou condição relativa aos Produtos diferente das estipuladas no Contrato de Cliente. Nos limites permitidos, a Microsoft e a GTI excluem todas as garantias e condições, tais como as garantias implícitas de comercialização, a ausência de infrações de direitos de terceiros e a adequação para fins concretos.

Ausência de garantia para outros Produtos. Nem a Microsoft nem a GTI conferem garantias ou estabelecem condições sobre os Produtos distribuídos em nome de terceiros, direitos de autor, marca registada ou nome comercial que seja oferecido ou integrado nos Produtos.

Na medida do permitido pela legislação aplicável, nem a Microsoft nem a GTI terão responsabilidade em relação aos Produtos de Terceiros (tais como qualquer fornecimento ou a falta do seu fornecimento). 

    

Defesa perante qualquer infração

Obrigações de defesa do Revendedor. O Revendedor defenderá a Microsoft e a GTI perante qualquer reclamação de terceiros.

Se for ditada uma sentença firme desfavorável (ou um acordo no qual o Revendedor consente) como resultado de reclamações de terceiros, o Revendedor pagará à GTI. A GTI notificará imediatamente o Revendedor, por escrito, sobre a reclamação de terceiros, indicando a natureza da reclamação e a solução que esses terceiros pretendem obter. A critério da GTI e às suas custas, participarão na escolha do advogado, na defesa e na solução da reclamação de terceiros estabelecidos neste ponto. Se a GTI decidir efetuar o previamente estabelecido, o Revendedor e a GTI trabalharão em conjunto e com boa-fé para tomar uma decisão na qual ambas as Partes estejam de acordo. O Revendedor deverá obter o consentimento escrito da GTI antes de tratar da reclamação de terceiros. A reclamação de terceiros significa qualquer reclamação de terceiros ou uma denúncia contra a GTI ou contra a Microsoft que surgem ou estão relacionadas com qualquer incumprimento ou infração atual ou alegada do presente Contrato por parte do Revendedor, das vendas ou da distribuição do Revendedor de qualquer Produto, ou qualquer outro ato ou omissão do Revendedor.


 

Limitação e exclusão de danos

Limitação. Salvo se a legislação estabelecer o contrário, a única forma que qualquer das Partes terá para qualquer tema derivado do presente Contrato é a reclamação dos danos diretos à Parte responsável pelo incumprimento até à quantia exatamente paga pelo Revendedor à GTI durante o ano anterior (doze meses anteriores à reclamação), menos as quantias pagas pela Parte responsável durante esse mesmo período, por qualquer obrigação prévia. Nenhuma das Partes poderá recuperar qualquer outro dano da outra, incluindo a perda de receitas ou danos indiretos, especiais, incidentais, resultantes, punitivos, ou exemplares ou danos por perda de benefícios, receitas, interrupção do negócio ou perda de informação de negócio, mesmo inclusivamente quando essa Parte tivesse conhecimento de que esses danos eram possívei.

As limitações estabelecidas na presente cláusula aplicam-se a: (i) tudo o relacionado com os Produtos, e (ii) reclamações por incumprimento do Contrato, incumprimento das garantias, por responsabilidade objetiva, negligência ou qualquer outra violação à extensão permitida pela legislação aplicável, seja por responsabilidade contratual ou extracontratual. Também será aplicável, embora o Revendedor não seja totalmente compensado pelas perdas ou pelos danos conhecidos ou que a GTI deveria ter conhecido.

As limitações estabelecidas na presente cláusula não se aplicam a reclamações de falta de pagamento, fraude, incumprimento do compromisso de confidencialidade, defesa de uma suposta infração, violação por Parte do Revendedor dos direitos de propriedade intelectual da Microsoft e da GTI, reclamações de terceiros e impossibilidade de obter a aceitação do Contrato de Cliente. A responsabilidade de cada Parte pela perda ou dano de qualquer tipo (incluindo a perda ou dano causado por negligência) reduz-se na medida da contribuição para esse dano ou perda por Parte de outros agentes.

As disposições de qualquer legislação local que acarretem a aplicação de condições para o presente Contrato não se aplicarão na medida em que essa legislação local permita às Partes contratar sem observar essa lei. No entanto, as limitações e exclusões reguladas neste Contrato não alteram os direitos do Revendedor se as leis do seu estado não o permitirem.

Se a legislação aplicável outorga ao Revendedor qualquer condição implícita, apesar das exclusões e limitações estabelecidas no presente Contrato, na medida em que a lei aplicável o permita, os recursos contratuais do Revendedor estarão limitados à reparação ou substituição dos Produtos e se a GTI ou a Microsoft não puderem reparar ou substituir o Produto, a GTI reembolsará o montante que o Revendedor tenha pago.


 

Resolução

(i) Sem causa. Qualquer das Partes poderá dar por terminado o presente Contrato em qualquer momento, sem causa e sem a intervenção dos tribunais, sempre que essa vontade seja notificada por escrito à outra Parte com um pré-aviso de trinta (30) dias de calendário. O cancelamento por parte do revendedor obrigará a um pagamento por parte do revendedor à GTI, igual à soma da faturação do Microsoft CSP dos dois últimos meses.

 

​(ii) Com causa. Se uma das Partes não cumprir com qualquer condição regulada no presente Contrato, a outra Parte poderá dar por terminado o Contrato (com todos os seus anexos e alterações) por existir causa de resolução. A Parte que pretenda terminar com o Contrato deverá notificar por escrito a Parte não cumpridora, pelo menos com trinta (30) dias de antecedência e dar a oportunidade de corrigir o incumprimento se a natureza do mesmo assim o permitir. Se a causa da resolução for insanável, o termo será efetivo imediatamente a seguir à notificação por escrito da Parte que pretenda terminar com o Contrato. A revelação de informação confidencial incluindo a divulgação dos termos especialmente negociados com o Cliente, apropriação indevida da propriedade intelectual da Microsoft e da GTI e a insolvência ou outros procedimentos idênticos, são motivos para proceder à resolução imediata.

 

Quando o Contrato finalizar ou terminar, o Revendedor deverá deixar de utilizar imediatamente todos os direitos conferidos em função do presente Contrato. Adicionalmente, o Revendedor deverá pagar à GTI qualquer montante devido em função do Contrato.

 

Se o Contrato terminou, a Microsoft reserva-se o direito a comunicar aos Clientes e a proporcionar aos Clientes a opção de comprar Produtos diretamente à Microsoft ou a outros revendedores, com o objetivo de manter a continuidade no serviço com os Clientes.

 

No caso de cancelamento de todas as subscrições Cloud com a GTI por troca de fornecedor, a GTI reserva-se o direito de faturar 6 meses de serviço de suporte técnico 24x7 que prestou de forma gratuita, avaliado em 500€ mensais.

 

Propriedade Intelectual

Utilização da marca da Microsoft. O Revendedor poderá utilizar o nome corporativo, a tecnologia e as marcas da Microsoft no texto (mas não poderá utilizar logótipos, imagem comercial, desenho ou nomes comerciais de forma estilizada) para identificar e referir-se à Microsoft e às suas tecnologias e serviços de acordo com as diretrizes de Utilização de referência das Marcas da Microsoft que o Revendedor declara conhecer e que poderá consultar em http://www.microsoft.com/en-us/legal/intellectualproperty/Trademarks/default.aspx.


 

Reserva de Direitos

A qualquer momento e durante a vigência do presente Contrato, a Microsoft poderá dar por terminada a qualificação de qualquer Cliente como Cliente. A GTI notificará imediatamente o Revendedor sobre o termo de qualquer dos seus Clientes. Após ser notificado, o Revendedor deixará imediatamente de recolher os pedidos dos Produtos por Parte dos Clientes dados por terminados. O Revendedor deixará adicionalmente de entregar qualquer programa de informação e materiais à Parte dada por terminada. A resolução não afetará a obrigação do Cliente em apresentar a seguinte ordem ou relatório exigidos, se isso for aplicável. A resolução não afetará o direito da GTI de faturar ao Revendedor por pedido ou a obrigação do Revendedor em pagar à GTI. Se a Microsoft ou a GTI derem por terminada a relação com o Cliente, o Revendedor não terá qualquer direito de reclamação contra a Microsoft nem contra a GTI, pelos danos ou perdas decorrentes da resolução. O Revendedor terá o direito de faturar ao Cliente os Produtos que o Cliente tenha pedido antes da resolução.


 

Restrições Governamentais

Restrições de exportação. Deve consultar www.microsoft.com/exporting para dar cumprimento ao presente ponto.

Autorizações governamentais. O Revendedor e as suas filiais devem obter as autorizações governamentais (e demonstrar o seu cumprimento) necessárias para o Revendedor fornecer os Produtos e para todos os elementos regulamentados no presente Contrato. Isso será efetuado a expensas do Revendedor. O Revendedor poderá importar e oferecer os Produtos num país ou para um país ou território unicamente se tal for permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis do país ou território, bem como no presente Contrato.

Bonificações, comissões e outras ajudas. O Revendedor revelará qualquer bonificação, comissão e outras ajudas à entidade governamental do Cliente em virtude do exigido pela lei, regulamentos ou pelas condições do pedido governamental.

 

Cessão

Sem o prévio consentimento por escrito, o Revendedor não poderá ceder ou transmitir o presente Contrato, os direitos e obrigações decorrentes do mesmo, tanto contratuais como por aplicação da lei (tal como a fusão ou venda de existências do Revendedor). O Revendedor notificará por escrito a GTI, num prazo não inferior a trinta (30) dias, da cessão pedida, ou caso contrário não mediará essa autorização. A GTI poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato sem o consentimento do Revendedor, mas unicamente às empresas do Grupo da GTI. Qualquer cessão que estiver proibida será considerada nula.

 

Proteção de Dados

Para efeitos do disposto na Lei 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, as Partes fazem constar que os dados pessoais contidos no presente Contrato serão de uso exclusivo para efeitos das relações recíprocas, podendo figurar os dados mencionados em ficheiros automatizados de titularidade privada de qualquer dos contratantes, reconhecendo mútua e reciprocamente os direitos de acesso, retificação e cancelamento dos respetivos ficheiros, bem como a confidencialidade e segurança dos mesmos em relação a terceiros.

Se o Revendedor precisar de ter acesso a dados de caráter pessoal dos quais a GTI é responsável, tratará os mesmos em conformidade com o estabelecido na mencionada Lei de Proteção de Dados, não podendo fazer uso dos mesmos para fins diferentes dos estabelecidos no presente Contrato.

 

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